seletividade

O presente estudo visa analisar as normas constitucionais da seletividade e da não-cumulatividade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributo de competência da União, que pelas suas características, procura alcançar os ideais de justiça fiscal nos impostos indiretos. Por essa razão, seguimos, inicialmente, uma rota que entendemos obrigatória, que é da interpretação no Direito Tributário. Percorreremos o Sistema Constitucional Tributário, apresentando um breve histórico do IPI, para chegarmos à sua Regra Matriz de Incidência.