direito fundamental

A presente dissertação tem por objeto a análise, sob o enfoque constitucional, do Direito de Propriedade Intelectual, verificando sua abrangência como Direito Fundamental frente ao Estado Contemporâneo Brasileiro. Para encetar este trabalho trata-se no primeiro capítulo de apresentar o conceito e os fundamentos da propriedade ao longo de sua evolução histórica, e de investigar o conteúdo do direito de propriedade contemporaneamente incluindo a propriedade intelectual.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial a uma sadia qualidade de vida, é direito fundamental da pessoa humana, sendo sua preservação dever constitucionalmente imposto ao Poder Público e à sociedade. A criação de espaços territoriais especialmente protegidos, com a finalidade de conservação da natureza, é uma das formas de garantir esse direito , gerando, entretanto, um aparente conflito com outro direito constitucionalmente garantido, o direito de propriedade.