Medicina e Ciências Médicas

O presente trabalho aborda questões sobre acidentes de trabalho, especificamente as Lesões por Esforço Repetitivo (LER), suas implicações sociais e a dificuldade da prova quanto à extensão e caracterização de tais lesões pelo perito. Destaca-se o ônus que a Previdência Social sofre em virtude dos acidentes de trabal ho. Desta forma, extrai-se a proteção acidentaria da Lei n.° 8.213/91 e a proteção assegurada pela Constituição da República. São observados os princípios de direito, especialmente o da dignidade da pesso a humana.

O objetivo desta dissertação foi analisar o processo de regulamentação dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde - PSS no Brasil, através da: . Reconstrução do processo que culminou na aprovação da lei 9.656, de três de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. . Caracterização dos vários projetos em disputa no processo de regulamentação dos planos e seguros privados de assistência à saúde. . Caracterização da evolução da legislação que regulamenta os PSS.