A questão da segurança privada: estudo do marco regulatório dos serviços particulares de segurança

A grande expansão dos serviços particulares de segurança, verificada em diversos países a partir de meados do século XX, traz à tona importantes questões relativas à responsabilidade do Estado sobre a segurança e sobre a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de regulação e controle pelos órgãos responsáveis, sobretudo devido à diversificação das demandas por esse tipo de serviço, como as grandes empresas e os espaços privados abertos ao público, que representam hoje os principais consumidores dos serviços de segurança. A partir de parâmetros observados na literatura internacional, em documentos oficiais e nos dados relativos ao setor, este trabalho faz uma análise do marco regulatório existente no Brasil localizando as implicações relativas a algumas características mais problemáticas, como o treinamento e qualificação dos profissionais, a disseminação das empresas clandestinas, o segundo emprego dos policiais como guardas privados, o uso de armas de fogo e a questão das sanções e da regulação de acesso empregadas na segurança privada.