A educação como um direito no Brasil de 1988 a 2000: prisma da legislação

Tendo como fonte os textos legislativos internacionais e nacionais que se referem ao Direito a Educação, procedendo a uma analise interna destes textos e uma analise comparativa entre estes textos, extraímos os valores, princípios e orientações básicas dessa legislação internacional e nacional, e percebemos a influência, o monitoramento da legislação internacional, na construção do Direito à Educação na Legislação brasileira.