These : monografias, teses, dissertações

A presente dissertação tem por objeto a análise, sob o enfoque constitucional, do Direito de Propriedade Intelectual, verificando sua abrangência como Direito Fundamental frente ao Estado Contemporâneo Brasileiro. Para encetar este trabalho trata-se no primeiro capítulo de apresentar o conceito e os fundamentos da propriedade ao longo de sua evolução histórica, e de investigar o conteúdo do direito de propriedade contemporaneamente incluindo a propriedade intelectual. Demonstra-se que ocorre a superação da dicotomia público/privado com a publicização do direito, e com a publicização do direito de propriedade o Estado passa a ser o garantidor da função social da propriedade. Daí a importância de se estudar no terceiro capítulo a possibilidade de compatibilização entre o exercício do direito de propriedade e outros direitos fundamentais e, por último analisar se diante das limitações impostas e do condicionamento da propriedade à função social, a propriedade ainda pode ser considerada um direito fundamental. As Considerações Finais trazem em seu bojo as respostas às hipóteses levantadas, onde se verifica que não existem direitos fundamentais absolutos.