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Hermenêutica e aplicação da convenção de condomínio (propriedade horizontal)

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Autor(a)(es): 
Haroldo Guilherme Vieira Fazano

Esta tese tem por objetivo elaborar um estudo científico a respeito da interpretação e da aplicação da convenção de condomínio (propriedade horizontal), que foi realizado em três fases: análise jurídica, concentração lógica e construção jurídica e que se justifica pela necessidade de maior segurança jurídica sobre o tema.


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