Direito

O presente trabalho busca analisar a pena restritiva de direito, em especial a pena alternativa (Lei n. 9.714/98), que tem sido apontada como uma das respostas ao problema do crescimento do encarceramento diante da deficiência do sistema penitenciário além de ser considerada uma pena mais “humana” e proporcional para aquelas pessoas que cometam crimes considerados de leve e médio potencial ofensivo e que, deste modo, não precisam ser privados de sua liberdade.

O presente trabalho tem como objeto de estudo a teoria da responsabilidade civil. Conforme os pensamentos tradicionais a respeito do tema são apontados como pressupostos para o surgimento da obrigação jurídica de indenizar a ocorrência de uma conduta, de um dano e de nexo causal entre eles. Estes pressupostos foram construídos em consonância com os ideais defendidos pela modernidade, visando à implementação para o Direito do que aqui se denomina mundo da segurança.

Este trabalho identifica-se com a linha de pesquisa política criminal, Estado e limitação do poder punitivo, uma vez que objetiva restringir a incidência do direito penal, descriminalizando o aborto durante os três primeiros meses de gestação.

Partindo do pressuposto que o direito à vida não possui caráter absoluto e axiológico superior aos demais direitos fundamentais, e considerando ser o princípio da dignidade humana o vetor de interpretação na otimização destes direitos, legitima-se a realização do aborto, desde que fundamentado num sistema que combine prazo e indicações.

A presente dissertação traz uma proposta de olhar Crítico acerca da atividade jurisdicional decisória, utilizando como pano de fundo os processos criminais que envolvam os delitos definidos no Código Penal brasileiro como &quote;Contra a liberdade sexual&quote;. Para tanto, se vale de uma construção epistemológica que utiliza contatos interdisciplinares, no intuito de ultrapassar a visão eminentemente jurídico-dogmática do objeto em foco (principalmente dialogando com a Psicologia Analítica).

Trata-se de estudo sobre a prestação previdenciária do auxílio-reclusão no Regime Geral de Previdência Social. Visando à plena compreensão da presente prestação, partiu-se do estudo do histórico do desenvolvimento da seguridade social, até a conformação obtida nos tempos modernos. A seguridade social foi erigida na Constituição de 1988, como instrumento da ordem social, na busca dos objetivos da justiça social e do bem comum, que se concretiza por meio dos subsistemas da saúde, da assistência social e da previdência social.

Este trabalho pretende investigar a obra Metafísica dos costumes de Kant, e avaliar
a distinção que ele faz entre ação moral e ação jurídica dentro de sua filosofia prática.
Para isso, fez-se uma primeira abordagem acerca do problema da vontade, esclarecendo

A presente dissertação aborda a realização dos direitos humanos na democracia a partir da

O objetivo desta pesquisa é analisar as recentes ameaças realizadas pelo governo federal de promover o licenciamento compulsório das patentes dos medicamentos utilizados no tratamento da AIDS (anti-retrovirais), levando-se em consideração a crise da sociedade de normalização e as transformações por que passam as práticas biopolíticas na atualidade.

Propõe-se a "adoção intuitu personae" como tema de estudo da presente tese de doutoramento, considerando a at ualidade do assunto, o atendimento dos interesses prioritários do menor na sua inserção no convívio familiar e as

Esta tese analisa separações conjugais litigiosas em processos jurídicos arquivados nas Varas de Família de Curitiba no período de 1976 a 1995. Minha proposta consiste em desvendar de que maneira as mudanças assinaladas nos estudos sobre família foram registradas nesses processos. O universo da pesquisa é composto por uma categoria social contingente - "homens e mulheres em processo de separação conjugal litigiosa". Os processos de separação foram entendidos como "drama social".