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Capacidade Contributiva - Princípio norteador de justiça tributária e sua limitação pelos direitos fundamentais: mínimo existencial versus não confisco

O princípio da capacidade contributiva tem origens no ideal de justiça fiscal, para o qual deve haver uma distribuição eqüitativa, justa e adequada da carga tributária entre os membros da sociedade. Cada pessoa deve contribuir para as despesas do Estado na proporção de sua capacidade contributiva, de forma que o ônus tributário suportado guarde relação com sua capacidade econômica, assegurando a não tributação do mínimo existencial, protegendo o cidadão contra o excesso da exigência tributária que possa ter o efeito de confisco. Assim, para que a atividade tributária atenda aos interesses da coletividade e respeite os direitos fundamentais aclamados constitucionalmente, deve pautar-se dentro dos parâmetros de razoabilidade, observando o limite mínimo e máximo dessa atividade. O princípio da capacidade contributiva está inserido no artigo 145, § 1º de nossa atual Constituição. É um princípio constitucional expresso, consagrado como critério de justiça distributiva, uma vez que propaga a tese igualitária da distribuição da carga tributária. Tem alcance amplo e se traduz num instrumento eficaz na concretização de uma tributação ideal, exprimindo a finalidade de justiça fiscal visada em nossa Carta Política. Reúne em sua observância os direitos fundamentais da limitação do poder de tributar, evitando que a tributação possa cercear os direitos constitucionalmente consagrados.

Autor(a)(es) do estudo: 
Ana Cristina Silva Iatarola
Título Idioma 2: 
Sumário Idioma 2: 
The contributing capacity principle relies on the fiscal justice ideal, based on a balanced, fair and adequate taxation charge system for the various elements of society. Every citizen should contribute for the state’s general obligations and expenses, so that the taxation system keeps a closer relationship to every individual’s economic condition, assuring no taxation on the minimum living possessions and activities, thus protecting all citizen against over taxation that characterizes a confiscation act. Therefore, in order that the taxation government activity can meet the legal interests of community and show respect to its constitutionally recognized fundamental rights, it must be established within reasonability parameters, regarding both upper and lower limits for these taxation activities.The contributing capacity principle is established by the 145 article, § 1st of our present State Constitution as a clear explicit constitutional principle, assumed to be the main distributive justice criteria, considering that it carries the idea (thesis) of a balanced taxation charge policy. It has a wide approach and reveals to be efficient for an ideal taxation system achievement, expressing the real targets of fiscal justice as stated in our constitution. It includes in its observance, the fundamental rights associated to the taxation activity limitations, thus avoiding constitutional universal rights constraints.
Palavras-chave - Idioma 2: 
capacity contributive, justice, minimum living, confiscation
Título Idioma 3: 
Sumário Idioma 3: 
Palavras-chave - Idioma 3: 
Instituição ou Períodico: 
UGF/DIREITO
Dados para citação: 
Outros dados (biblioteca, periódico, banca examinadora, etc):