A aplicabilidade da Lei Maria da Penha (11.340/06) no enfrentamento da violência de gênero

Esta dissertação estuda a aplicabilidade da Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência de gênero com base na análise do recurso da suspensão condicional do processo utilizado no judiciário. Partiu-se da hipótese de que este campo é marcado por relações de poder e ações que reforçam desigualdades de gênero embora também as combatam. De modo que entendemos que se trata de mais um instrumento de defesa dos direitos humanos das mulheres logo as relações tecidas no poder judiciário foram analisadas com o reconhecimento de seu desenvolvimento mediante determinada conjuntura política econômica social e cultural. Estas relações são permeadas por continuidades e rupturas. Este estudo foi iluminado por matrizes teóricas sobre o debate de relações sociais de gênero direitos humanos judicialização das relações sociais e violência de gênero. Pretendeu-se estabelecer uma constante relação entre teoria e prática com base em documentos e fatos históricos que fundamentam a violação de direitos humanos de homens e particularmente de mulheres que experimentam condições de vida precarizadas e são historicamente subjugadas como indivíduos que têm menor potencial em relação aos homens de assumir posições em determinados espaços da sociedade. A pesquisa empírica foi realizada no I Juizado de Violência Doméstica e Familiar - órgão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - responsável pelo julgamento de processos relativos à violência contra a mulher. O recorte na análise da suspensão condicional do processo ocorre porque este recurso obstaculariza o enfrentamento da violência de gênero tendo em vista que pode se tornar o fio condutor da defesa de homens que praticam a violência na medida que lhe infere uma punibilidade branda e pode caracterizar o entendimento da violência na forma de ameaça como um crime de menor potencial ofensivo. Para analisar o fenômeno da violência de gênero na aplicabilidade da Lei Maria da Penha seus limites e possibilidades de enfrentamento procuramos apreendê-la considerando a conquista histórica dos direitos humanos das mulheres como estes são formatados e efetivados através das políticas públicas. Dedicamos especial atenção ao campo judiciário posto que desenvolve papel singular no exercício de uma conquista recente a Lei Maria da Penha. Pretendeu-se analisar como este campo interfere na aplicabilidade desta Lei principalmente no que tange o exercício de seus aspectos preventivos assistenciais e punitivos. Intenciona entender o fenômeno como um problema teórico-político de grande importância posto que "como parte da totalidade é fundamental para a apreensão do caráter estrutural da subordinação da mulher" (ALMEIDA 1998:161). Neste sentido sinaliza que o combate a violência de gênero deve ser aperfeiçoado com a efetivação da intersetorialidade que deve ser mediada pelos profissionais dos distintos equipamentos com o entendimento das políticas que envolvem além dos direitos dos grupos vulneráveis os direitos humanos de homens e mulheres de maneira geral.