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O Abuso de Poder Econômico no Estado Democrático de Direito : Uma Análise a partir da Livre Iniciativa e da Função Social da Empresa

A dissertação examina o abuso de poder econômico a partir do sentido que a função social da empresa e a livre iniciativa assumem no Estado democrático de direito brasileiro, especialmente diante do princípio constitucional que condiciona o exercício da atividade econômica à finalidade de assegurar a todos uma vida digna. Partindo da tensão entre as dimensões funcional e individual inerentes ao exercício da livre iniciativa empresarial, a pesquisa busca chegar a uma interpretação que assegure coerência e aplicabilidade à ordem econômica constitucional, preocupação que é crucial na questão da repressão ao abuso de poder econômico, tema em relação ao qual a importância dos princípios constitucionais muitas vezes é mitigada por razões de natureza política ou econômica. Diante dos princípios jurídicos deontológicos e vinculantes da ordem econômica constitucional, o trabalho ressalta a insuficiência das abordagens do abuso de poder econômico nas quais preponderam as conveniências políticas dos governos ou a procura irrefletida da eficiência econômica. Tais análises acabam privilegiando argumentações conseqüencialistas ou utilitaristas, que são normalmente indiferentes ao cumprimento dos direitos e das normas jurídicas e ainda podem levar a resultados nefastos no que diz respeito à justiça distributiva e mesmo à proteção do consumidor. O Estado democrático de direito necessariamente impõe limites à economia e à política, orientando-as para a realização dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. É sob essa perspectiva que o trabalho analisa o sentido da livre iniciativa e da função social da empresa, suscitando, do ponto de vista da teoria constitucional, alguns aspectos que precisam ser considerados para a distinção entre o exercício regular e o abusivo do poder econômico.

Autor(a)(es) do estudo: 
Ana Frazão de Azevedo Lopes
Título Idioma 2: 
Sumário Idioma 2: 
The dissertation examines the abuse of economic power from the meaning that the principles of social function of enterprise and of freedom of initiative assume in the Brazilian Constitutional Democracy, especially in view of the constitutional principle that conditions the exercise of an economic activity to the goal of assuring a dignified life to everyone. The research, starting from the tension between the functional and individual dimensions that are inherent to the exercise of free enterprise, aims to reach an interpretation that assures coherence and applicability to the constitutional economic order, a concern that is crucial in the matter of repression to the abuse of economic power, an issue in relation to which the importance of the constitutional principles is often mitigated due to reasons of political or economic nature. In view of the legal principles of the constitutional economic order, which are both deontological and binding, the dissertation points to the insufficiency of the approaches to the abuse of economic power, which are dominated by the political conveniences of governments or the search for economic efficiency without proper reflection. This analysis ends up favoring consequentialist or utilitarian points of view, which are usually indifferent to the Law and that may lead to harmful results related to distributive justice and even consumer protection. The Constitutional Democracy necessarily imposes limits to economics and politics, orienting them to the fulfillment of constitutional principles and fundamental rights. It is under this perspective that this dissertation analyses the meaning of freedom of initiative and of social function of enterprise, and raises, from the point of view of constitutional theory, certain elements that must be considered for the distinction between regular and abusive exercise of economic power.
Palavras-chave - Idioma 2: 
abuse of economic power, social function of enterprise, freedom of iniciative, social justice, constitucional democracy
Título Idioma 3: 
Sumário Idioma 3: 
Palavras-chave - Idioma 3: 
Instituição ou Períodico: 
UNB - Universidade de Brasília
Ano da defesa: 
2002
Dados para citação: 
Outros dados (biblioteca, periódico, banca examinadora, etc): 
orientador: Professor Marcus Faro de Castro